As repercussões jurídicas dos efeitos retroativos de decisão em sede de ADI

Resumo

No presente estudo, analisa-se conceitos propedêuticos do Direito, em especial o de existência, o de validade e o de eficácia. Mediante uma metodologia bibliográfica, descritiva e exploratória, com natureza jurídica qualitativa, objetiva-se obter uma análise, com excelência, acerca do alcance da incidência do fenômeno da inconstitucionalidade, especificamente em sede de decisões oriundas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Ademais, discorre-se sobre a teoria da nulidade adotada pelo direito brasileiro e seus contrapontos, bem como sobre as dificuldades dessa teoria na realidade prática, tendo em vista a complexidade de circunstâncias que surgem ao longo do tempo. Por conta disso, surge a necessidade de sua relativização, consequentemente, de adoção de técnicas de interpretação e de meios para proteger a segurança jurídica, a boa-fé e a estabilidade de um convívio social, os quais se revelam fins do próprio Direito.