Abolicionismo penal e a lei de contravenções penais: as discrepâncias no universo penal

Ana Samyres Rodrigues Barbosa, Isabelle Lucena Lavor

Resumo


O presente artigo procura debater a respeito do abolicionismo penal e alguns dispositivos legais presentes na vigente lei de contravenções penais. Sobre a teoria a qual será feita análise no decurso do presente texto, gostaria de ressaltar o entendimento de alguns dos pensadores mais relevantes para esta corrente ideológica. No que diz respeito à lei de contravenções, será versado sobre a desatualização da mesma em relação às mudanças que ocorreram na sociedade desde que foi sancionada até hoje. Certas previsões são absurdas, e se tratando de tipos penais tão comumente cometidos na atualidade, não há mais necessidade de previsão legal para atos que hoje não passam de convenção social. Em alguns casos previstos na lei de contravenções, a punição, por mínima que fosse, já seria absurda. E justamente por se ter como absurda a lei de contravenções e o sistema prisional brasileiro que a proposta é refletir sobre soluções possíveis.


Palavras-chave


Abolismo penal; Direito penal; Lei de contravenções penais

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ISSN 2448-1270