Hipótese de incidência do ITBI e a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa

Resumo

Será analisado o ITBI, suas figuras típicas, o contribuinte, a sua modalidade de lançamento, as suas alíquotas e a sua base de calculo. Por fim, e chegando ao tema central do presente trabalho, será analisado qual o momento correto para o fato gerador ou a hipótese de incidência do ITBI e a efetividade ou não do principio do contraditório e da ampla defesa uma vez que tal abordagem ainda é algo que causa grandes controvérsias no mundo tributário. O presente trabalho tem ainda o objetivo de analisar o ITBI na seara jurídica através de pesquisas do tipo bibliográfica e documental.