A criminalização na internet: liberdade e privacidade no direito da informática

Resumo

Devido à inserção da vida cotidiana das pessoas de boa parte do planeta na internet, mecanismos legais foram forjados para normalizar as condutas praticadas por meio das tecnologias da informação. As relações sociais travadas na rede passaram, assim, a ser tuteladas por normas jurídicas específicas, de fundamentação científica. Neste contexto, é relevante o papel exercido pelas grandes indústrias detentoras de patentes, licenças, marcas e direitos autorais na produção dessas normas, fazendo a balança pender para o seu lado. Ora, essas normas, que constituem boa parte do chamado direito da informática, embora eficazes, são inválidas, inclusive do ponto de vista formal, pois contradizem o próprio direito ao violar a liberdade de expressão e a privacidade individuais e coletivas. No entanto, à medida que a normalização do ciberespaço avança, também cresce a preocupação da parte dos donos de propriedade industriais e intelectuais, grandes empresas e até mesmo países centrais, que se veem diante da ameaça cada vez mais concreta do estabelecimento de um novo modelo de compartilhamento da riqueza cognitiva produzida por meio das tecnologias da informação, a saber um modelo gratuito, não comercial ou, a rigor, comum.