Publicidade enganosa à luz do código de defesa do consumidor

Resumo

Este trabalho estuda a publicidade enganosa à luz do Código de Defesa do Consumidor – lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – fazendo menção à constituição federal de 1988 e outros dispositivos legais, visando a apresentar os diferentes tipos de publicidade enganosa; descreve a linguagem publicitária, que possui recursos estilísticos e argumentativos distintos da linguagem cotidiana, sendo voltada para informar e manipular; aborda o histórico da publicidade e do consumerismo, defesa ou proteção ao consumidor; assim como as opiniões de diversos autores sobre as práticas enganosas anunciadas por meios publicitários. Investigaram-se as responsabilidades dos indivíduos que compõem uma campanha de publicidade, tais como: a responsabilidade dos veículos de comunicação das publicidades, os testemunhais, a responsabilidade dos fornecedores e a das agências de publicidade, bem como se tornou necessário um parâmetro sobre os princípios que norteiam a publicidade, como por exemplo: o princípio da identificação, da veracidade. Para o embasamento teórico do estudo, realizaram-se as pesquisas bibliográfica e documental por meio dos livros e revistas jurídicas, além da literatura específica do ramo da publicidade e dos julgados existentes sobre o tema abordado. Portanto, conclui-se que há, de fato, uma responsabilidade objetiva e solidária entre todos aqueles que se envolvem na publicidade enganosa.